Termo de Uso

CABINES FOTOGRÁFICAS 4SELF

NOSSOS TERMOS

Termo de Uso

Empresa: 4Self Cabines Fotográficas Ltda.

CNPJ n. 23.751.436/0001-18

Endereço: Rua São Vicente de Paula, n. 601, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88.025-330

Contato: (48) 99116-1300

Última atualização: 18/12/2025

 

  1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a utilização do serviço de cabine fotográfica. Por meio dele, o usuário ingressa na cabine, realiza a captura das fotos e recebe as imagens impressas.

  1. Aceite dos termos

Ao fazer uso da cabine e efetuar o pagamento, o usuário declara estar ciente e em total acordo com os presentes Termos de Uso.

  1. Funcionamento do serviço

Ao utilizar o serviço, o usuário tem direito a escolher o layout e a quantidade de fotos desejada, podendo optar, também, pela aplicação de moldura nas imagens.

Filtros, fundos, GIFs e outras funcionalidades não são disponibilizadas nas cabines fotográficas.

As fotografias são disponibilizadas em formato impresso. Caso o usuário deseje o arquivo digital da imagem, deve entrar em contato com o suporte pelo telefone indicado no cabeçalho, ficando o envio sujeito à análise da empresa e disponibilidade da mídia.

  1. Pagamento, cancelamento e reembolsos

Os valores a serem pagos pelo serviço estão disponibilizados nos pontos de venda e/ou canais oficiais da empresa.

Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito (em uma vez), cartão de débito e PIX.

Em caso de pagamento por meio de PIX, é responsabilidade do usuário verificar o destinatário da transação antes de confirmá-la.

Tratando-se de serviço de execução imediata, cancelamentos e reembolsos poderão não se aplicar após a utilização da cabine fotográfica, exceto na hipótese de vício no serviço, devidamente comprovado.

Caso ocorra alguma falha na impressão da(s) foto(s), o usuário deverá entrar em contato com a empresa, por meio do telefone indicado no cabeçalho, podendo optar entre nova(s) foto(s) ou reembolso, a seu critério, respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Eventuais contestações de pagamento seguirão as regras da bandeira do cartão utilizado no momento do pagamento.

  1. Obrigações do usuário

Quando da utilização das cabines fotográficas, o usuário se compromete a:

  1. Não produzir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexualmente explícito, difamatório ou que, de qualquer forma, viole direitos de terceiros;
  2. Respeitar as regras do local onde as cabines estão instaladas e a integridade dos equipamentos;

III. Não inserir objetos, líquidos ou quaisquer substâncias nos equipamentos;

  1. Cumprir eventuais orientações fornecidas pela equipe técnica, quando houver.

Em caso de uso indevido da cabine, o usuário poderá vir a ser responsabilizado pelos danos dele decorrentes.

  1. Responsabilidades da empresa

A empresa não tem obrigação de disponibilizar o arquivo digital da imagem ao usuário que solicitar. O envio se trata de uma cortesia, sujeito à avaliação.

O serviço pode ser encerrado a qualquer tempo em caso de utilização indevida da cabine, sem direito a reembolso.

A empresa não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos usuários quando da utilização da cabine fotográfica, o qual deve respeitar a previsão do item 5, acima.

A empresa não se responsabiliza por objetos pessoais eventualmente deixados na cabine.

Estes Termos de Uso podem ser alterados pela empresa a qualquer tempo. As alterações relevantes serão divulgadas nos canais oficiais, passando a vigorar imediatamente e o uso continuado do serviço após as mudanças implica aceitação.

  1. Manutenção e suporte

O serviço descrito no objeto pode ser interrompido temporariamente, sem aviso prévio, para manutenções, atualizações ou por motivos de força maior.

Em caso de necessidade, o usuário pode acionar o suporte técnico, por meio do contato indicado no cabeçalho.

  1. Privacidade e proteção de dados

Dados tratados: imagens do usuário capturadas na cabine e dados de pagamento.

Finalidades do tratamento: prestação do serviço, inclusive suporte técnico e atendimento ao cliente, e processamento do respectivo pagamento.

Bases legais de tratamento: execução do contrato para a regular prestação do serviço (art. 7º, inciso V, da LGPD) e legítimo interesse para garantir a segurança e integridade dos equipamentos e sistemas (art. 7º, inciso IX, da LGPD).

Retenção e exclusão: (a) fotos – permanecem armazenadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, se o usuário for maior de idade, e 30 (trinta) dias no caso de crianças e adolescentes. Decorridos os períodos indicados, as imagens são excluídas de forma segura e permanente; (b) dados de pagamento – ficam retidos pelos prazos máximos previstos em lei, a fim de atender exigências legais e regulatórias aplicáveis.

A empresa não coleta outros dados pessoais além das fotos dos usuários e dos dados estritamente necessários para o pagamento.

Os dados de pagamento podem ser compartilhados com instituições financeiras, bandeiras de cartão e similares estritamente com o objetivo de processar transações e cumprir obrigações legais.

As imagens dos usuários não serão compartilhadas com terceiros, salvo para cumprimento de determinação legal e/ou judicial, quando aplicável.

A empresa adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados tratados, como controle de acesso, política de retenção e afins.

O usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão e outras informações acerca do tratamento dos seus dados pessoais tratados pela empresa, por meio do canal de contato com o encarregado.

Encarregado: Tiago Poschi Lameira, e-mail: <contatotiagofoto@gmail.com>.

  1. Direitos de imagem

As fotos capturadas nas cabines têm caráter pessoal, pertencendo unicamente ao usuário os direitos sobre a sua própria imagem.

A empresa não utiliza as fotos dos usuários em ações de marketing e propaganda (portfólio, publicidade, materiais institucionais…), limitando-se a compartilhar nas redes sociais as imagens que o usuário eventualmente publique, em sua própria página pessoal, marcando a empresa.

  1. Propriedade intelectual

Softwares, layouts, molduras e demais elementos da cabine pertencem exclusivamente à empresa, sendo expressamente proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia ou qualquer outra forma de uso não autorizado dos materiais e sistemas.

  1. Foro

As Partes elegem o foro da comarca de Florianópolis/SC para discutir qualquer questão oriunda destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Regras gerais que devem ser observadas quando da elaboração dos termos de uso:

  • Linguagem clara e escrita concisa;
  • O tamanho da fonte deve ser sempre superior ao 12, conforme art. 54, § 3o, do CDC. “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”